Escritura Pública: Guia Completo para Proteger Seus Direitos em 2025

A escritura pública é como uma “certidão de nascimento” para negócios importantes – principalmente quando você compra ou vende um imóvel. É o documento que transforma um acordo particular em algo oficialmente reconhecido pela Justiça, com total segurança jurídica.

Imaginem que vocês fizeram um acordo de compra e venda apenas “no papel”. Sem a escritura pública, é como ter uma promessa sem garantia – qualquer problema futuro pode virar dor de cabeça. Por isso, ela é obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos.

Neste guia você aprenderá:

• O que é escritura pública e quando é obrigatória
• Diferenças entre escritura e contrato particular
• Passo a passo completo para fazer sua escritura
• Custos envolvidos e como economizar
• Documentos necessários e prazos
• Como evitar problemas jurídicos

O que é Escritura Pública

A escritura pública é um documento oficial lavrado por um tabelião (profissional com fé pública) que comprova acordos entre pessoas. É como se fosse uma “testemunha oficial” do Estado brasileiro garantindo que aquele negócio realmente aconteceu.

Diferente de um contrato comum feito em casa, a escritura tem força de lei. Se alguém descumprir o que foi acordado, você pode ir direto ao juiz para cobrar, sem precisar provar primeiro que o acordo existe.

Quando a Escritura Pública é Obrigatória

A lei brasileira determina que a escritura pública é obrigatória nas seguintes situações:

• Compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos (cerca de R$ 41.400 em 2025)
• Doação de imóveis
• Inventário e partilha de bens
• União estável com patrimônio
• Divórcio com bens a partilhar
• Reconhecimento de paternidade

Para imóveis abaixo desse valor, você pode usar contrato particular. Mas muitas pessoas preferem fazer escritura mesmo assim, pela segurança extra.

Diferenças Entre Escritura Pública e Contrato Particular

Como Fazer uma Escritura Pública – Passo a Passo

Passo 1: Escolha o Tabelionato de Notas

Você pode fazer sua escritura pública em qualquer cartório de notas da sua cidade. Não precisa ser próximo ao imóvel – o importante é escolher um que ofereça bom atendimento e preço justo.

Dica importante: Alguns cartórios oferecem serviço online através do portal e-Notariado, facilitando o processo.

Passo 2: Agende e Reúna os Documentos

Ligue no cartório escolhido e agende uma data. Aproveite para confirmar a lista completa de documentos necessários.

Documentos Básicos Necessários:

Para pessoas físicas:

• RG e CPF originais (vendedor e comprador)
• Certidão de casamento ou nascimento
• Comprovante de endereço atualizado
• CPF e RG do cônjuge (se casado)
• Pacto antenupcial (se houver)

Para o imóvel:

• Matrícula atualizada do imóvel
• IPTU em dia
• Certidão negativa de débitos
• Planta do imóvel aprovada

Passo 3: Compareça ao Cartório

No dia agendado, todas as partes devem comparecer pessoalmente ao cartório. O tabelião irá:

1. Conferir todos os documentos
2. Explicar os termos do negócio
3. Verificar a identidade de todos
4. Ler a escritura em voz alta
5. Colher as assinaturas

Passo 4: Registre no Cartório de Imóveis

Após assinar a escritura, você tem 30 dias para registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis da região onde fica o imóvel. Sem esse registro, a propriedade não é oficialmente transferida.

Muitos cartórios oferecem esse serviço, facilitando sua vida.

Custos da Escritura Pública

Valores e Taxas em São Paulo

Os custos da escritura pública variam conforme o valor do imóvel e seguem tabela oficial do Estado:

• Taxa da escritura: 2% a 3% do valor do imóvel
• ITBI (Imposto de Transmissão): 2% a 3%
• Registro no cartório: 1% do valor
• Certidões necessárias: R$ 50 a R$ 200

Exemplo prático: Para um apartamento de R$ 300.000 em São Paulo:

• Escritura: R$ 6.000 a R$ 9.000
• ITBI: R$ 6.000 a R$ 9.000
• Registro: R$ 3.000
• Total aproximado: R$ 15.000 a R$ 21.000

Como Economizar nos Custos

• Compare preços entre diferentes cartórios
• Negocie quem paga cada taxa no contrato
• Verifique se há isenções (primeira casa, programas habitacionais)
• Use cartórios digitais quando possível

Tipos Mais Comuns de Escritura Pública

Escritura de Compra e Venda

É o tipo mais comum, usado quando você compra um imóvel à vista. Se for financiado, o banco geralmente faz contratos com força de escritura pública, dispensando o procedimento.

Escritura de Doação

Usada quando alguém doa um imóvel para familiares ou terceiros. Importante: tem implicações no Imposto de Renda e pode gerar cobrança de ITBI.

Escritura de Inventário

Para dividir bens após falecimento, evitando processos judiciais demorados. É uma alternativa mais rápida e econômica quando não há conflitos entre herdeiros.

Escritura de União Estável

Oficializa união entre pessoas, especialmente importante quando há patrimônio envolvido. Oferece segurança jurídica similar ao casamento.

Cuidados Importantes e Erros Comuns

Pontos para Ficar Atento

• Vendedor apressando a assinatura
• Imóvel com documentação incompleta
• Valores muito abaixo do mercado
• Recusa em fazer vistoria prévia

Problemas Mais Comuns

1. Documentos desatualizados: Sempre confira se matrícula e certidões estão atualizadas
2. Débitos pendentes: IPTU, condomínio e financiamentos em atraso
3. Falta de registro: Escritura sem registro não transfere propriedade
4. Informações incorretas: Dados errados podem anular todo o processo

Escritura Pública em Tempos Digitais

e-Notariado e Serviços Online

Desde 2020, é possível fazer escrituras públicas de forma 100% digital através da plataforma e-Notariado. Isso acelera o processo e reduz custos, especialmente útil em São Paulo e região metropolitana onde o trânsito complica deslocamentos.

Vantagens do Processo Digital

• Economia de tempo e combustível
• Documentos digitalizados seguros
• Processo mais ágil
• Assinatura eletrônica certificada
• Acompanhamento em tempo real

Importância da Assistência Jurídica Qualificada

Um advogado imobiliário qualificado pode auxiliar na análise da documentação e acompanhamento do processo. A assistência profissional inclui:

• Análise prévia da documentação
• Identificação de possíveis irregularidades
• Orientação sobre procedimentos
• Acompanhamento durante o processo
• Esclarecimento de dúvidas jurídicas

A orientação jurídica especializada contribui para a segurança do processo, especialmente em transações complexas ou quando existem questões específicas sobre a documentação do imóvel. Em São Paulo, onde o mercado imobiliário é mais dinâmico, a consultoria de um advogado imobiliário pode evitar problemas que custam muito mais para resolver posteriormente.

Considerações Finais sobre Escritura Pública

A escritura pública representa um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica em negócios imobiliários. Compreender seus aspectos técnicos, custos e procedimentos ajuda na tomada de decisões informadas.

A preparação adequada da documentação e o conhecimento dos prazos legais são elementos essenciais para um processo eficiente. Em casos mais complexos, a orientação de profissionais especializados em direito imobiliário pode ser recomendável para esclarecer questões específicas.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação jurídica individualizada. Cada situação deve ser avaliada de acordo com suas particularidades por um advogado.